Senado aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais
Foi aprovado no dia 10 de julho de 2018 pelo Plenário do Senado o projeto de lei que regula a proteção de dados pessoais. O projeto tinha sido inicialmente aprovado em maio na Câmara e no início de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e agora aguarda sanção do presidente Michel Temer. O PLC 53/2018 regulamenta a utilização, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, consequentemente dando mais controle aos usuários sobre suas informações.
Casos recentes como o vazamento de dados dos usuários do Facebook e a acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa federal de processamento de dados incentivaram a aprovação do projeto. A necessidade da criação dessa lei surge devido ao enorme número de dados dispostos, principalmente no meio digital, não serem protegidos por uma lei específica no Brasil, o que permite que as entidades possam fazer o que desejar com essas informações.
Com a sanção do projeto, o Brasil entrará para um grupo de mais de cem países que possuem regras específicas para a proteção de dados. A lei obrigará o Estado e o setor privado a exigir consentimento explícito para coleta e uso dos dados do cidadão, além de trazer opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A lei será aplicável a empresas com sede internacional em que a operação de tratamento de dados ocorra no Brasil e também prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (APND), órgão regulador vinculado ao Ministério da Justiça que determinará punições aos infratores, podendo ser elas advertências, multas que chegam a R$ 50 milhões, ou até a proibição de exercer a atividade de tratamento de dados.
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