Curiosidade: Participação popular no Marco Civil da Internet

Participação popular na criação do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, também conhecido como “constituição da internet”, foi um projeto de lei sancionado pela até então presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/2014 e entrou em vigor no dia 23/06 do mesmo ano. 

O projeto de lei surgiu com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres em relação ao uso da internet no Brasil. A nova legislação garantiu aos usuários de internet no Brasil direitos fundamentais, como: a neutralidade da rede, liberdade de expressão e a privacidade. O Brasil foi o primeiro país a criar um projeto de lei que visava regulamentar o uso de internet em todo território nacional.

A grande diferença do projeto do marco civil da internet para a maioria dos projetos foi justamente o seu método de elaboração, o debate com a participação popular. A participação popular foi feita através do site marcocivil.mj.gov.br, onde qualquer pessoa poderia participar do debate. O debate público teve início no dia 28 de janeiro de 2014, mais de 25 mil pessoas acessaram a página e 1500 pessoas se cadastraram para participar do debate que contou com mais de 700 contribuições.

Referências: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/04/debate-sobre-marco-civil-e-prorrogado-ate-30-de-abril

                     https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/marco-civil-na-internet.htm